Termos de Uso

Última atualização: 20/05/2026

1. Aceitação

Ao utilizar a plataforma SST (sst.cepea.org) e ao responder o questionário psicossocial em /q/<link>, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Serviço

Avaliação de riscos psicossociais conforme NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) por meio dos instrumentos COPSOQ II versão curta, PHQ-9 e GAD-7, validados internacionalmente. Destinado a empresas e assessorias de segurança e saúde do trabalho.

A plataforma entrega inventário de riscos psicossociais e plano de ação agregados por setor — capítulo psicossocial que apoia o PGR da empresa. O PGR completo é elaborado e mantido pela empresa ou sua assessoria SST, não pela plataforma.

3. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

Antes de iniciar o questionário, o respondente declara expressamente, por meio de checkbox específico, ter ciência de que:

• Finalidade: identificação de fatores de risco psicossocial conforme NR-1 — cumprimento de obrigação legal/regulatória da empresa empregadora.
• Dados coletados: setor, faixa etária (opcional), tempo de empresa (opcional) e respostas aos 56 itens dos questionários (COPSOQ II versão curta + PHQ-9 + GAD-7). Nome é opcional; o padrão é "Anônimo".
• Quem acessa as respostas individuais: exclusivamente a equipe médica responsável — Dr. Renato Abritta (CRM-SP 228408) e Dra. Ariane Ambrizzi (CRM-SP 145835, RQE 61600). A empresa empregadora recebe apenas dados agregados por setor (mínimo de 5 respostas por setor para preservar anonimato).
• Natureza do instrumento: trata-se de uma avaliação de rastreio, sem caráter diagnóstico, que não substitui consulta clínica. Sinalização de risco enseja convite voluntário para acolhimento.
• Direito de retirar-se: o respondente pode interromper o questionário a qualquer momento, sem prejuízo. Após o envio, pode solicitar exclusão dos seus dados conforme item 6.
• Versionamento: a versão do TCLE aceito e o horário do aceite são registrados junto à resposta para fins de auditoria.

4. Dados e LGPD

Tratamento conforme Lei 13.709/2018 (LGPD). Base legal principal: art. 11, II, "a" da LGPD — cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador (NR-1). O aceite ao TCLE neste contexto reforça transparência e ciência informada, sem ser a base legal exclusiva. Detalhes na Política de Privacidade.

5. Limitações

Os instrumentos COPSOQ II versão curta, PHQ-9 e GAD-7 são ferramentas de rastreio populacional. Resultados individuais não constituem diagnóstico nem prescrição médica. Para avaliação clínica, recomenda-se procurar profissional habilitado.

6. Direitos do Titular

Solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão dos seus dados via [email protected]. Por se tratar de dados anônimos por padrão, a identificação para exclusão exige confirmação do questionário, setor e data aproximada de resposta.

7. Responsáveis Técnicos

Dr. Renato Abritta Zacarias — CRM-SP 228408 (Encarregado de Dados/DPO)
Dra. Ariane Ambrizzi Abritta — CRM-SP 145835, RQE 61600

8. Contato

[email protected]

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